CASCAVEL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 019-2026IN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Educacional, Financeiro e Administrativo, voltados à gestão jurídica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), governança educacional, defesa perante órgãos de controle e prevenção de responsabilização do gestor, em apoio à estrutura jurídica da Secretaria Municipal de Educação de Cascavel/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:04/02/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos → Data: 04/02/2026
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- 1 Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Educacional, Financeiro e Administrativo, voltados à gestão jurídica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), governança educacional, defesa perante órgãos de controle e prevenção de responsabilização do gestor da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cascavel/CE. Mês. 12
- Valor:
- R$ 60.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2901042026
Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações.
Ordenador da Despesa: José Ribamar Ferreira Júnior
Responsável pela Inexibilidade: José Ribamar Ferreira Júnior
Responsável pela Informação: Josimar Gomes Sousa
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado