BOA VIAGEM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.04.08.01/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS TABELAS TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU IVR (ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/04/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE → Data: 08/04/2026
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- ITEM 01 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS TABELAS TUNEP
- Valor:
- R$ 670.388,17
Nº do Processo Administrativo: 2026.04.08.01
Fundamentação Legal: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA C, §3º DA LEI 14.133/2021
Ordenador da Despesa: ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA
Responsável pela Inexibilidade: ARTUR VALLE PEREIRA
Responsável pela Informação: FRANCISCO ROMULO RODRIGUES FEITOSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado