Entrar como jurisdicionado

URUBURETAMA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 002/2026.05-INE/2026

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:12/02/2026

• Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 16/03/2026
• Outros Meios de Publicações → Especificação: WWW.URUBURETAMA.CE.GOV.BR → Data: 05/03/2026

Órgãos

• Secretaria de Administra��o, Planejamento e Finan�as

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  60.913.149/0001-93

  Objeto/Lote:

  contratação de pessoa jurídica especializada, com comprovada expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município de Uruburetama, abrangendo unidades consumidoras vinculadas aos prédios públicos. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Quant. 01 serviço.

  Valor:

  R$ 19,94