IBARETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: Nº001.2025-INX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Petrolina Paula de Barros, Centro, Ibaretama/CE, destinado à instalação e funcionamento de unidade de apoio à Delegacia Policial do Município de Ibaretama/CE, visando atender às necessidades operacionais e administrativas da segurança pública local.
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: A presente manifestação tem por objetivo esmiuçar requisitos e ponderações a respeito da celebração de contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóveis cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha. Da hipótese legal de inexigibilidade de licitação para celebração de contrato de locação de imóvel, Art. 74, V da Lei 14.133/2021.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/01/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA GESTORA → Data: 03/01/2025
Órgãos
- Sec. Fin., Administracao e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- FRANCISCA ELIZIANE LOPES SALDANHA
- CPF/CNPJ:
- ***.011.633-**
- Objeto/Lote:
- Locação de imóvel situado na Rua Petrolina Paula de Barros, Centro, Ibaretama/CE, destinado à instalação e funcionamento de unidade de apoio à Delegacia Policial do Município de Ibaretama/CE, visando atender às necessidades operacionais e administrativas da segurança pública local.
- Valor:
- R$ 14.400,00
Nº do Processo Administrativo: 001.2025-INX
Fundamentação Legal: arts. 6º, incs. X, XIll e XXIII, 18, 23, 40,41 e 82 e art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto nº 013/2024 de 06 de agosto de 2024.
Ordenador da Despesa: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira
Responsável pela Informação: Rafael Costa Martins
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado