MAURITI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 10/2026-INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO ACOMPANHAMENTO DAS FASES PREPARATÓRIA (PLANEJAMENTO), SELEÇÃO DO FORNECEDOR (LICITAÇÃO) E EXECUÇÕES CONTRATUAIS PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: A contratação pretendida enquadra-se no art. 74, inciso III, alínea “c” e “e”, da lei nº 14.133/2021, que dispõe ser inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, relacionados a assessorias e consultorias técnicas e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, quando houver inviabilidade de competição.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/04/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS-APRECE → Data: 28/04/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 28/04/2026
Órgãos
- Secretaria Municipal da Fazenda
- Secretaria Municipal de Educacao
- Fundo Municipal de Saude
- Secretaria de Prot. Social e do Trabalho
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES LTDA
- CPF/CNPJ:
- 26.681.201/0001-95
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO ACOMPANHAMENTO DAS FASES PREPARATÓRIA (PLANEJAMENTO), SELEÇÃO DO FORNECEDOR (LICITAÇÃO) E EXECUÇÕES CONTRATUAIS PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
- Valor:
- R$ 75.000,00
-
- Nome:
- LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES LTDA
- CPF/CNPJ:
- 26.681.201/0001-95
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO ACOMPANHAMENTO DAS FASES PREPARATÓRIA (PLANEJAMENTO), SELEÇÃO DO FORNECEDOR (LICITAÇÃO) E EXECUÇÕES CONTRATUAIS PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Valor:
- R$ 75.000,00
-
- Nome:
- LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES LTDA
- CPF/CNPJ:
- 26.681.201/0001-95
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO ACOMPANHAMENTO DAS FASES PREPARATÓRIA (PLANEJAMENTO), SELEÇÃO DO FORNECEDOR (LICITAÇÃO) E EXECUÇÕES CONTRATUAIS PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHO.
- Valor:
- R$ 75.000,00
-
- Nome:
- LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES LTDA
- CPF/CNPJ:
- 26.681.201/0001-95
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO ACOMPANHAMENTO DAS FASES PREPARATÓRIA (PLANEJAMENTO), SELEÇÃO DO FORNECEDOR (LICITAÇÃO) E EXECUÇÕES CONTRATUAIS PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
- Valor:
- R$ 75.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2026.04.14.01/I
Fundamentação Legal: Art. 72 e Art. 74, III da Lei nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO
Responsável pela Inexibilidade: IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação: GUILHERME LACERDA DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado