PARAMBU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.04.14.001F/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Contratação da prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica especializada na área tributária para atendimento de demandas do setor tributário junto a secretaria de Secretaria de Gestão Orçamentaria e Financeira, do município de Parambu/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/04/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 14/04/2026
Órgãos
- SECRETARIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 12.544.355/0001-20
- Objeto/Lote:
- prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica especializada na área tributária para atendimento de demandas do setor tributário junto a Secretaria de Gestão Orçamentaria e Financeira, do município de Parambu/CE
- Valor:
- R$ 95.526,00
Nº do Processo Administrativo: 2026.03.24.001F
Fundamentação Legal: ART 74 LEI 14133/2021
Ordenador da Despesa: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Inexibilidade: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Informação: GABRIEL JOSE FERNANDES NORONHA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado