BOA VIAGEM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.04.29.02/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/04/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE → Data: 29/04/2026
Órgãos
- Sec. de Administracao e Planejamento
- Fundo Municipal de Educacao
- Fundo Municipal de Saude
- Sec.do Trabalho e Assistencia Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.793.574/0001-18
- Objeto/Lote:
- ITEM DESCRIÇÃO UND QNT V.UNIT V.TOTAL 1 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - Secretaria de Administração e Planejamento Mês 12 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00
- Valor:
- R$ 60.000,00
-
- Nome:
- REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.793.574/0001-18
- Objeto/Lote:
- ITEM DESCRIÇÃO UND QNT V.UNIT V.TOTAL 2 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - Secretaria de Educação Mês 12 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00
- Valor:
- R$ 60.000,00
-
- Nome:
- REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.793.574/0001-18
- Objeto/Lote:
- ITEM DESCRIÇÃO UND QNT V.UNIT V.TOTAL 3 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - Secretaria de Saúde Mês 12 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00
- Valor:
- R$ 60.000,00
-
- Nome:
- REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.793.574/0001-18
- Objeto/Lote:
- ITEM DESCRIÇÃO UND QNT V.UNIT V.TOTAL 4 SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - Secretaria de Trabalho e Assistência Social Mês 12 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00
- Valor:
- R$ 60.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2026.04.29.02
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea C da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Ordenador da Despesa: CÍCERA FLÁVIA BEZERRA LOPES
Responsável pela Inexibilidade: ARTUR VALLE PEREIRA
Responsável pela Informação: FRANCISCO ROMULO RODRIGUES FEITOSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado