CAMPOS SALES | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2026/SEFIN-/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/04/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP E MUNICIPIO → Data: 07/04/2026
Órgãos
- Secretaria Municipal de Administrao e Finanas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 48.909.834/0001-40
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES
- Valor:
- R$ 1.465.623,75
Nº do Processo Administrativo: 2026.02.02.01
Fundamentação Legal: inciso III, alínea “c” do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: GENIVAL DOS SANTOS SOBRINHO
Responsável pela Inexibilidade: GENIVAL DOS SANTOS SOBRINHO
Responsável pela Informação: GENIVAL DOS SANTOS SOBRINHO
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor