GENERAL SAMPAIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 04/2026-INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E/OU ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA A COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A INCLUIR O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR (VALOR ALUNO-ANO POR RESULTADO) DO FUNDEB
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/04/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO → Data: 07/04/2026
Órgãos
- Secretaria Municipal de Finanas- SEFIN
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E/OU ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA A COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A INCLUIR O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS
- Valor:
- R$ 133.099,62
Nº do Processo Administrativo: 04/2026-INEX
Fundamentação Legal: ART 74 V
Ordenador da Despesa: CRISTOVÃO CORDEIRO LIMA JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: CRISTOVÃO CORDEIRO LIMA JUNIOR
Responsável pela Informação: IVINA KAGILA BEZERRA DE ALMEIDA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado