GENERAL SAMPAIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 05/2026-INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/04/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO → Data: 08/04/2026
Órgãos
- Secretaria Municipal de Finanas- SEFIN
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.
- Valor:
- R$ 139.399,74
Nº do Processo Administrativo: 05/2026-INEX
Fundamentação Legal: ART 74 III
Ordenador da Despesa: CRISTOVÃO CORDEIRO LIMA JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: CRISTOVÃO CORDEIRO LIMA JUNIOR
Responsável pela Informação: IVINA KAGILA BEZERRA DE ALMEIDA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado