SOBRAL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN26001_SEFIN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Assessoria especializada em processos regulatórios na ANM e Justiça Federal, com foco em acompanhamento, patrocínio e recuperação de créditos da CFEM e royalties minerários.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/04/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município - https://www.sobral.ce.gov.br/diario/pesquisa → Data: 30/04/2026
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 48.581.488/0001-14
- Objeto/Lote:
- Assessoria especializada em processos regulatórios na ANM e Justiça Federal, com foco em acompanhamento, patrocínio e recuperação de créditos da CFEM e royalties minerários.
Nº do Processo Administrativo: P442868/2026
Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso III, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 3.737/2025, de 02 de setembro de 2025.
Ordenador da Despesa: BENEDITO PEREIRA ANDRADE JÚNIOR
Responsável pela Inexibilidade: IGOR ALVES ARAÚJO
Responsável pela Informação: Ana Paula Dutra Cedro
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado