IBARETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: Nº008.2025-INX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Locação de 01 (um) Imóvel, localizado na Rua Francisco Gustavo de Queiroz, Nº 55 (QD 44 LT 04), Campo Velho, Ibaretama/CE, destinado para funcionamento do Conselho Tutelar, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social e Politica para Mulher do Município de Ibaretama/CE.
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: No processo administrativo referente à inexigibilidade de licitação para a locação do imóvel, um aspecto crucial foi a inclusão da justificativa para a escolha do contratado. Esta justificativa, conforme o inciso VI do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, é um componente mandatório do processo e deve ser fundamentada em critérios objetivos e impessoais, garantindo a transparência e a adequação da escolha às necessidades específicas da Administração Pública.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/02/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA GESTORA → Data: 06/02/2025
Órgãos
- Sec. de Assist. Social e Pol. p/ Mulher
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- ANTONIA LUCIVANIA MENDES PEREIRA
- CPF/CNPJ:
- ***.596.893-**
- Objeto/Lote:
- Locação de 01 (um) Imóvel, localizado na Rua Francisco Gustavo de Queiroz, Nº 55 (QD 44 LT 04), Campo Velho, Ibaretama/CE, destinado para funcionamento do Conselho Tutelar, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social e Politica para Mulher do Município de Ibaretama/CE.
- Valor:
- R$ 10.800,00
Nº do Processo Administrativo: Nº 008.2025-INX
Fundamentação Legal: Art. 74, V da Lei 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: Darlene Melo Maciel Falcão
Responsável pela Inexibilidade: Darlene Melo Maciel Falcão
Responsável pela Informação: Rafael Costa Martins
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado