AQUIRAZ | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0920260512001/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento técnico-jurídico de notória especialização no âmbito da política municipal de cultura da Secretaria Municipal de Cultura do município de Aquiraz, compreendendo o apoio técnico-contínuo à estruturação, implementação, aperfeiçoamento e acompanhamento dos instrumentos jurídicos, normativos e administrativos necessários à execução das políticas públicas culturais.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: SECRETARIA DE CULTURA
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/05/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES → Data: 15/05/2026
Órgãos
- Secretaria de Cultura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BRAYNER & RABELO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 26.933.351/0001-49
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento técnico-jurídico de notória especialização no âmbito da política municipal de cultura da Secretaria Municipal de Cultura do município de Aquiraz, compreendendo o apoio técnico-contínuo à estruturação, implementação, aperfeiçoamento e acompanhamento dos instrumentos jurídicos, normativos e administrativos necessários à execução das políticas públicas culturais, incluindo a análise, orientação e elaboração de atos, procedimentos e instrumentos jurídicos correlatos, bem como o assessoramento estratégico à gestão da pasta, com vistas à conformidade legal, eficiência administrativa e fortalecimento institucional da política cultural local.
- Valor:
- R$ 60.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0920260512001
Fundamentação Legal: Art. 74, III, "c" da Lei Federal 14.133/2021
Ordenador da Despesa: JOSÉ ELOY DA COSTA NETO
Responsável pela Inexibilidade: GILVAN ALVES DE SANTANA
Responsável pela Informação: GIOVANNA CLÁUDIO DE FREITAS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado