BANABUIU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.001/2026-IN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ, STF, BEM COMO NOS TCE-CE E TCU, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/05/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE → Data: 19/05/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: EXTRATO DE CONTRATO → Data: 19/05/2026
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municpio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PACHECO OLIVEIRA ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.698.461/0001-33
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ, STF, BEM COMO NOS TCE-CE E TCU, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE.
- Valor:
- R$ 180.000,00
Nº do Processo Administrativo: 032026033101
Fundamentação Legal: 14.133/21
Ordenador da Despesa: APRIGIO JUNIOR CAMPOS NOBRE
Responsável pela Inexibilidade: APRIGIO JUNIOR CAMPOS NOBRE
Responsável pela Informação: EDILANE MACIEL DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado