MILAGRES | Prefeitura Municipal
Dispensa: 2026.05.22.1/2026
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO CONTÍNUO RELATIVOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL N° 13.709/2018), COMPREENDENDO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE MILAGRES/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:25/05/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: APRECE → Data: 25/05/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 25/05/2026
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao Basica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PAULO LAURENÇO TEIXEIRA ME
- CPF/CNPJ:
- 52.453.372/0001-77
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria na implementação, adequação, monitoramento e treinamento contínuo relativos à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), compreendendo o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE
- Valor:
- R$ 46.800,00
Nº do Processo Administrativo: 2026.05.22.1
Fundamentação Legal: Regido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do artigo 75, inciso II e demais legislações aplicáveis.
Ordenador da Despesa: FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS
Responsável pela Dispensa: FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO
Responsável pela Informação: FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor