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LAVRAS DA MANGABEIRA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: IN 2026.04.15.1/2026

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:16/04/2026

• Outros Meios de Publicações → Especificação: Site Município e PNCP → Data: 29/05/2026

Órgãos

• Secretaria Municipal de Financas

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  04.060.148/0001-72

  Objeto/Lote:

  Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos e d) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR em favor do município de Lavras da Mangabeira/CE.

  Valor:

  R$ 2.460.721,27