BATURITE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 19.05.01/2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Contratação do serviço de Consultoria tributária para recuperação administrativa de créditos de parcelas indenizatórias e demais elementos de contribuições previdenciárias patronais de regime geral de previdência pagas indevidamente pelo contratante sobre de sua folha de pagamento - procedimento estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; assim consultoria tributária com a finalidade de regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de fornecedores municipais, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período dos últimos
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/05/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA → Data: 26/05/2026
Órgãos
- Sec. de Adm. Finanas e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA
- CPF/CNPJ:
- 11.468.681/0001-33
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA PAGAS INDEVIDAMENTE PELO CONTRATANTE SOBRE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO - PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055/2021; ASSIM CONSULTORIA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE FORNECEDORES MUNICIPAIS, ALÉM DE REALIZAR RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O PERÍODO DOS ÚLTIMOS 60 MESES, EM RESPEITO A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234/2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145/2023.
Nº do Processo Administrativo: 19.05.01/2026
Fundamentação Legal: Art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Responsável pela Inexibilidade: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Responsável pela Informação: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado