VARZEA ALEGRE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.05.14.1/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica financeira, voltados ao diagnóstico do portifólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, destinados ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação, através da Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre - CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/05/2026
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 22/05/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal O POVO → Data: 22/05/2026
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial da Estado → Data: 22/05/2026
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica financeira, voltados ao diagnóstico do portifólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, destinados ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação, através da Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre - CE.
- Valor:
- R$ 4,50
Nº do Processo Administrativo: 2026.05.14.1
Fundamentação Legal: Art. 72 e 74, III, da Lei N° 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: Fábia Pereira da Silva Oliveira
Responsável pela Inexibilidade: Maria Fernanda Bezerra
Responsável pela Informação: Nicolau Bezerra da Costa Filho
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado