INDEPENDENCIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 04.014/2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROMOVER A AÇÃO JUDICIAL A FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SUS, COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS TABELAS TUNEP OU IVR, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPECTIVO, ASSEGURANDO A CORRETA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES REALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/05/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: https://www.independencia.ce.gov.br → Data: 28/05/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 28/05/2026
Órgãos
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROMOVER A AÇÃO JUDICIAL A FIMDE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SUS, COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS TABELAS TUNEP OU IVR, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPECTIVO, ASSEGURANDO A CORRETA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES REALIZADOS.
- Valor:
- R$ 2.133.279,60
Nº do Processo Administrativo: 04.014/2026
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, I
Ordenador da Despesa: BÁRBARA CONCEIÇÃO COUTINHO SALES
Responsável pela Inexibilidade: BÁRBARA CONCEIÇÃO COUTINHO SALES
Responsável pela Informação: MARCONI FERNANDES MAIA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado