CATUNDA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002/2026/INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica para acompanhar e patrocinar processos regulatórios – administrativos e judiciais – na ANM e na Justiça Federal, de créditos oriundos dos royalties da mineração (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM), junto ao município de Catunda-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/03/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município (DOM) → Data: 24/03/2026
Órgãos
- Sec. de Planejamento e Adm. Publica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 48.581.488/0001-14
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica para acompanhar e patrocinar processos regulatórios – administrativos e judiciais – na ANM e na Justiça Federal, de créditos oriundos dos royalties da mineração (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM), junto ao município de Catunda-CE.
- Valor:
- R$ 0,10
Nº do Processo Administrativo: 002/2026/INEX
Fundamentação Legal: ART. 74, INCISO III, ALÍNEAS 'C' E 'E', DA LEI 14.133/2021
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Responsável pela Informação: PAULO RÔMULO DE CARVALHO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado