IBARETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.03.03.001/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, INCLUINDO: DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ESCOLHA E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES ESCOLHIDOS RESPONSÁVEIS EM CADA SETOR, ASSESSORIA COMPLETA PARA REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE MATERIAL EXIGIDO POR LEI, RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE TODA A TECNOLOGIA NECESSÁRIA PARA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, PARA ATENDER AS LEIS(12.527/2011) E A LEI (LC 131/2009), CONFORME EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: A presente contratação tem como objetivo atender à necessidade urgente e contínua de adequação do órgão público às exigências legais de transparência e acesso à informação, conforme disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência Fiscal), bem como às normas e recomendações emitidas pelos Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle externo. A prestação dos serviços ofertado no termo possui natureza intelectual, técnica e especializada, caracterizando-se por atividades de assessoria e consultoria pública.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/03/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA GESTORA → Data: 11/03/2025
Órgãos
- Sec. Fin., Administracao e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA
- CPF/CNPJ:
- 50.288.682/0001-58
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública, Escolha de servidores responsáveis em cada setor, Capacitação dos servidores escolhidos, Assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei, Relatórios mensais de acompanhamento e Implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros.
- Valor:
- R$ 32.140,00
Nº do Processo Administrativo: 20250303001-INX
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e a outras legislações aplicáveis.
Ordenador da Despesa: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira
Responsável pela Informação: Rafael Costa Martins
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado