GROAIRAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01.SME-INX/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIÃO FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1999-2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/96, RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL N. 1999.61.00.050616-0, TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E DA PORTARIA PGU Nº 11/2020, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114/2021 E LEI Nº 14.325/2022
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/04/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 02/04/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DO MUNICIPIO → Data: 02/04/2025
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- Objeto/Lote:
- 1 CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIÃO FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1999-2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/96, RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL N. 1999.61.00.050616-0, TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E DA PORTARIA PGU Nº 11/2020, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114/2021 E LEI Nº 14.325/2022. SERVIÇO 1
- Valor:
- R$ 2.600.000,00
Nº do Processo Administrativo: 01.16.01-SME/25
Fundamentação Legal: Art. 74 da Lei 14.133/2021
Ordenador da Despesa: DAVI TEIXEIRA RODRIGUES
Responsável pela Inexibilidade: DAVI TEIXEIRA RODRIGUES
Responsável pela Informação: DAVI TEIXEIRA RODRIGUES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor