FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02/2013/2013
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2013
Objeto: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DR. METON DE ALENCAR, Nº 1791, CENTRO, FORTALEZA/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONTROLADORIA E TRANSPARÊNCIA - SECOT.
Observações: Em virtude da mudança de gestão no Poder Executivo do Município de Fortaleza, não foi possível o cumprimento do que determina o inc. III, do art. 4º, da IN 01/2011 - TCM, porquanto o Secretário desta Pasta não dispunha de acesso ao sistema para realizar o devido cadastro da dispensa. Além disso, a Secretaria Municipal Extraordinária da Copa - SECOPAFOR figura como uma Secretaria criada pela Lei nº 137, de 08 de janeiro de 2013, não possuindo, portanto, local adequado para o exercício de suas atribuições. Assim, diante da grande necessidade de se locar um imóvel para o funcionamento da aludida secretaria, não foi possível aguardar a liberação do acesso pelo TCM para que a dispensa pudesse ser realizada, caso contrário haveria flagrante prejuízo ao interesse público.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/04/2013
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial → Data: 15/04/2013
Órgãos
- SEC MUN PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Alessandro Belchior Administração de Imóveis LTDA
- CPF/CNPJ:
- 00.558.659/0001-68
- Objeto/Lote:
- Locação de imóvel situado na Rua Meton de Alencar, nº 1791, Centro, nesta Capital, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal da Controladoria e Transparência - SECOT.
- Valor:
- R$ 300.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2003111108961
Fundamentação Legal: Art. 24, inc. X, Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM
Responsável pela Inexibilidade: TEREZA CRISTINA NOBRE DANTAS
Responsável pela Informação: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado