IBIAPINA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: INEX012/2026ADM/2026

Exercício: 2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, RELACIONADO NAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E DEMAIS FATORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DOS SERVIDORES/EMPREGADOS/CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, À CITAR: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, 1/3 FÉRIAS, HORA-EXTR

Síntese do Objeto: Outros


Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:08/06/2026

  • Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 08/06/2026
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 08/06/2026
  • Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 08/06/2026

Órgãos

  • Sec. Mun. de Administracao e Financas

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA
    CPF/CNPJ:
    11.468.681/0001-33
    Objeto/Lote:
    01 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, RELACIONADO NAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E DEMAIS FATORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DOS SERVIDORES/EMPREGADOS/CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, À CITAR: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, 1/3 FÉRIAS, HORA-EXTRA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE, AUDITAR E ALINHAR RECUPERAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS JÁ LISTADAS EM ADEQUAÇÃO GILL FAP (ANTIGO SAT/RAT) EM TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.
    Valor:
    R$ 197.965,56

Nº do Processo Administrativo: INEX012/2026ADM

Fundamentação Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 74, III, “c”, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Ordenador da Despesa: Adeiton Mendonça Amaro

Responsável pela Inexibilidade: Adeiton Mendonça Amaro

Responsável pela Informação: Samuel de Castro Marques

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado