IBIAPINA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX012/2026ADM/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, RELACIONADO NAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E DEMAIS FATORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DOS SERVIDORES/EMPREGADOS/CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, À CITAR: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, 1/3 FÉRIAS, HORA-EXTR
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/06/2026
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 08/06/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 08/06/2026
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 08/06/2026
Órgãos
- Sec. Mun. de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA
- CPF/CNPJ:
- 11.468.681/0001-33
- Objeto/Lote:
- 01 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, RELACIONADO NAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E DEMAIS FATORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DOS SERVIDORES/EMPREGADOS/CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, À CITAR: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, 1/3 FÉRIAS, HORA-EXTRA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE, AUDITAR E ALINHAR RECUPERAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS JÁ LISTADAS EM ADEQUAÇÃO GILL FAP (ANTIGO SAT/RAT) EM TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.
- Valor:
- R$ 197.965,56
Nº do Processo Administrativo: INEX012/2026ADM
Fundamentação Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 74, III, “c”, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: Adeiton Mendonça Amaro
Responsável pela Inexibilidade: Adeiton Mendonça Amaro
Responsável pela Informação: Samuel de Castro Marques
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado