CARIUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN2026.05.08.01/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/06/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIARIO DO MUNICIPIO → Data: 11/05/2026
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA
- Valor:
- R$ 4.618.293,54
Nº do Processo Administrativo: IN2026.05.08.01
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21
Ordenador da Despesa: PAULA RODRIGUES DE MELO
Responsável pela Inexibilidade: PAULA RODRIGUES DE MELO
Responsável pela Informação: PAULA RODRIGUES DE MELO
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor