ACARAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2105.01/2026INE/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ E STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETOR DE LICITAÇÃO.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/06/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP → Data: 29/06/2026
Órgãos
- Secretaria Municipal do Meio Ambiente
- Secretaria de Segurana e Trnsito
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
- Secretaria de Agronegcios, Pesca, Irrigao e Desenv. Econ. Rural
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- LIBERATO AZEVEDO ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 58.664.861/0001-54
- Objeto/Lote:
- ITEM 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ E STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETOR DE LICITAÇÃO.
- Valor:
- R$ 42.000,00
-
- Nome:
- LIBERATO AZEVEDO ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 58.664.861/0001-54
- Objeto/Lote:
- ITEM 02 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ E STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETOR DE LICITAÇÃO.
- Valor:
- R$ 42.000,00
-
- Nome:
- LIBERATO AZEVEDO ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 58.664.861/0001-54
- Objeto/Lote:
- ITEM 03 - SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO E CULTURA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ E STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETOR DE LICITAÇÃO.
- Valor:
- R$ 42.000,00
-
- Nome:
- LIBERATO AZEVEDO ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 58.664.861/0001-54
- Objeto/Lote:
- ITEM 04 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRONOMIA PESCA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ E STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETOR DE LICITAÇÃO.
- Valor:
- R$ 42.000,00
Nº do Processo Administrativo: 20260504/000468
Fundamentação Legal: Art. 74, III, c da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Ordenador da Despesa: José Itamar Ferreira Gomes
Responsável pela Inexibilidade: José Itamar Ferreira Gomes
Responsável pela Informação: José Itamar Ferreira Gomes
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor