MILHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2604.01/26 INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/05/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 05/05/2026
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 48.909.834/0001-40
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ.
- Valor:
- R$ 1.330.666,76
Nº do Processo Administrativo: 00020604/26
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, V
Ordenador da Despesa: WILK RAFAEL PINHEIRO
Responsável pela Inexibilidade: WILK RAFAEL PINHEIRO
Responsável pela Informação: MARIA DANIELI TAVARES LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado