MILHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0903.01/26 INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Contratação de escritório jurídico de notória especialização para prestação de serviços de consultoria e contencioso especializado na área de Direito Administrativo e Direito Público. O objeto visa assegurar a regularidade jurídica e institucional do Município de Milhã/CE, com foco na viabilização de repasses de verbas estaduais e federais, atuando na correção de impedimentos administrativos e judiciais que afetem a Secretaria de Educação e o Gabinete do Prefeito
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/03/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 18/03/2026
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- SIGEVAL PINHEIRO LANDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME
- CPF/CNPJ:
- 40.190.489/0001-26
- Objeto/Lote:
- Contratação de escritório jurídico de notória especialização para prestação de serviços de consultoria e contencioso especializado na área de Direito Administrativo e Direito Público. O objeto visa assegurar a regularidade jurídica e institucional do Município de Milhã/CE, com foco na viabilização de repasses de verbas estaduais e federais, atuando na correção de impedimentos administrativos e judiciais que afetem a Secretaria de Educação e o Gabinete do Prefeito
- Valor:
- R$ 162.000,00
Nº do Processo Administrativo: 00010403/26
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, V
Ordenador da Despesa: FLAVIA LEITE DE MEDEIROS
Responsável pela Inexibilidade: FLAVIA LEITE DE MEDEIROS
Responsável pela Informação: MARIA DANIELI TAVARES LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado