ARACOIABA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.07.03.1/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA ESTRUTURAÇÃO, DIAGNÓSTICO E MODELAGEM JURÍDICA PARA CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS (PRECATÓRIOS) - LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/06/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: quadro de avisos → Data: 03/07/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal de Licitações - TCE → Data: 03/07/2026
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA ESTRUTURAÇÃO, DIAGNÓSTICO E MODELAGEM JURÍDICA PARA CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS (PRECATÓRIOS) - LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE.
- Valor:
- R$ 5.722.191,82
Nº do Processo Administrativo: 2026.06.26-0001
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: CLEUDIANE ROCHA PINHEIRO LEITE VIANA
Responsável pela Inexibilidade: CLEUDIANE ROCHA PINHEIRO LEITE VIANA
Responsável pela Informação: Maria Claudete Alves da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado