PEREIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1407.01/2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE REFERENTES AO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/07/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE → Data: 14/07/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE → Data: 14/07/2026
Órgãos
- SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. OS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS INCLUEM: ANÁLISE DOCUMENTAL E FINANCEIRA DOS REPASSES DO FUNDEF; ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO DETALHADO; PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO; ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS; ELABORAÇÃO DE RECURSOS E MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS; ATUAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO; ASSESSORIA NA DESTINAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS RECUPERADOS.
- Valor:
- R$ 1.001.133,30
Nº do Processo Administrativo: 1407.01/2026
Fundamentação Legal: Contratação dos serviços, por inexigibilidade de licitação é fundamentada nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021, c/c Decreto Municipal nº 310, de 22 de março de 2023.
Ordenador da Despesa: ALCIDES LEITE DA SILVA NETO
Responsável pela Inexibilidade: ALCIDES LEITE DA SILVA NETO
Responsável pela Informação: ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado