CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 006/2026-INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO-JURÍDICO, LEVANTAMENTO, ANÁLISE, APURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RELACIONADAS ÁS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, INCLUINDO A AVALIAÇÃO FUNDAMENTADA DA VIABILIDADE E, QUANDO JURIDICAMENTE CABÍVEIS E PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, A ADOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO MUNIC
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais de acordo com proposta de preços da empresa.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/07/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO → Data: 14/07/2027
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO-JURÍDICO, LEVANTAMENTO, ANÁLISE, APURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RELACIONADAS ÁS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, INCLUINDO A AVALIAÇÃO FUNDAMENTADA DA VIABILIDADE E, QUANDO JURIDICAMENTE CABÍVEIS E PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, A ADOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME AS CONDIÇÕES, ETAPAS, OBRIGAÇÕES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 006/2026-INEX
Fundamentação Legal: Inciso III e alínea "e” do art. 74 da Lei 14.133/2021
Ordenador da Despesa: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA
Responsável pela Informação: NATÁLIA DA SILVA CUSTÓDIO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado