TIANGUA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INX 04/2026SEME/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO JURÍDICO DO PORTFÓLIO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, BEM COMO PARA A ESTRUTURAÇÃO, MODELAGEM JURÍDICA, ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS E ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM TODAS AS ETAPAS DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DESSES CRÉDITOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, DA LEI Nº 4.320/1964 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, VISANDO À MAXIMIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLIC
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/07/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo , n° 1146 - Pág 379, 393 e 394 → Data: 20/07/2026
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- 1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DESTINADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DEMAIS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COMPREENDENDO O ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO, VISANDO À SEGURANÇA JURÍDICA, À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE. HONORÁRIO
Nº do Processo Administrativo: 0506202612-SEME
Fundamentação Legal: FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/21, EM SEU ART. 74, INCISO V, CONSIDERANDO SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Ordenador da Despesa: URITÂNIA AGUIAR RAMOS
Responsável pela Inexibilidade: URITÂNIA AGUIAR RAMOS
Responsável pela Informação: ANTONIO NOGUEIRA GOMES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado