RUSSAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002.08.07.2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF indevidamente repassados à União pelo Município de Russas/CE, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal e do Tema 1130 do STF, referente ao período de 2021 a 2026.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/07/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA-PNCP → Data: 10/07/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: ASSESI → Data: 10/07/2026
- Diário Oficial da Estado → Especificação: APRECE → Data: 14/07/2026
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municipio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de assessoria jurídica especializada para ingresso e acompanhamento de ação judicial em face da União Federal, visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF indevidamente repassados à União quando deveriam permanecer com o Município, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal e da tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1130, com ressarcimento dos valores retroativos ao período de 2021 a 2026, estimados em R$ 16.670.752,27, a título de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o benefício auferido, sem incidência de custas judiciais e sem ônus em caso de insucesso da demanda.
- Valor:
- R$ 2.500.612,84
Nº do Processo Administrativo: 520260406000160
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, e
Ordenador da Despesa: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Responsável pela Inexibilidade: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Responsável pela Informação: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado