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RUSSAS | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 003.08.07.2026/2026

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:10/07/2026

• Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 14/07/2026
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal Nacional de Contratações Públicas → Data: 14/07/2026
• Outros Meios de Publicações → Especificação: INTERNET - ASSESI → Data: 14/07/2026

Órgãos

• Procuradoria Geral do Municipio

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  04.060.148/0001-72

  Objeto/Lote:

  Contratação de assessoria jurídica especializada para elaboração de estudos técnicos e patrocínio de ação judicial em face da União Federal, visando a complementação dos valores devidos ao Município de Russas/CE pelos procedimentos ambulatoriais e hospitalares realizados pela rede pública, com base nos índices das tabelas TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) e/ou IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), com pagamento de valores retroativos dos últimos 5 (cinco) anos, nos termos dos Temas de Repercussão Geral 1033 e 1133 do STF e do art. 32 da Lei 9.656/1998, com valor estimado a recuperar de R$ 15.284.563,72, a título de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o benefício auferido, sem incidência de custas judiciais e sem ônus em caso de insucesso da demanda.

  Valor:

  R$ 2.292.684,56