RUSSAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 004.08.07.2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de repasses a menor ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, decorrentes de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins, referentes ao período de 2021 a 2026.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/07/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 14/07/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP → Data: 14/07/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: INTERNET - ASSESI → Data: 14/07/2026
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municipio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de assessoria jurídica especializada para ajuizamento de ação judicial em face da União, visando a correta classificação dos códigos de receita de IR e IPI em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e incentivos fiscais, bem como a condenação ao repasse dos valores do FPM não transferidos ao Município de Russas/CE nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com valor estimado a recuperar de R$ 12.885.305,50, a título de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o benefício auferido, sem incidência de custas judiciais, e sem ônus em caso de insucesso da demanda.
- Valor:
- R$ 1.932.795,83
Nº do Processo Administrativo: 520260406000660
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, e
Ordenador da Despesa: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Responsável pela Inexibilidade: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Responsável pela Informação: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado