AIUABA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.05.19.01/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF, visando a continuidade da execução do processo nº 0023863-17.2004.4.05.8100, em trâmite perante a justiça federal, assegurando a defesa dos interesses do Município de Aiuaba – Ceará.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: o levantamento para apurar quais os valores que deverão ser efetivamente pleiteados. Necessário, também, a verificação, por meio de análise jurídica, para atestar que o Município de Aiuaba/CE, não possui nenhuma ação com o mesmo objeto, configurando litispendência das diferenças que não foram repassadas aos Município, requerendo que os citados serviços sejam contratados de forma terceirizada, tendo em vista a não existência no contingente de servidores, profissional com as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao objeto em comento.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/05/2026
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 21/05/2026
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 21/05/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 21/05/2026
Órgãos
- Fundo Desenv.da Educacao Basica-FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF, visando a continuidade da execução do processo nº 0023863-17.2004.4.05.8100, em trâmite perante a justiça federal, assegurando a defesa dos interesses do Município de Aiuaba – Ceará.
- Valor:
- R$ 2.130.650,79
Nº do Processo Administrativo: 050105020001
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 14.133/21 ART.74 INCISO III
Ordenador da Despesa: PATRÍCIA GONÇALO GRIMAUTH
Responsável pela Inexibilidade: JOSE WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado