PORANGA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN-01.150426/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/04/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DO MUNICIPIO → Data: 23/04/2026
Órgãos
- Secretaria da Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.
- Valor:
- R$ 3.670.313,46
Nº do Processo Administrativo: IN-01.150426
Fundamentação Legal: 14133
Ordenador da Despesa: Maria Pereira da Silva
Responsável pela Inexibilidade: Maria Pereira da Silva
Responsável pela Informação: Maria Pereira da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor