ITAPAJE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.05.11.01IN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, VISANDO O PATROCÍNIO E A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO), DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, COMPREENDENDO A PROMOÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, LIQUIDAÇÃO DE CRÉD
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/05/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA UNIDADE GESTORA → Data: 20/05/2026
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, VISANDO O PATROCÍNIO E A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO), DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, COMPREENDENDO A PROMOÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS, ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E SUA POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO AO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA.
- Valor:
- R$ 4.682.075,41
Nº do Processo Administrativo: 2026.05.11.01IN
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: SILVANDIRA MESQUITA SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: SILVANDIRA MESQUITA SOUSA
Responsável pela Informação: JAYSON MOTA AZEVEDO MESQUITA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado