SOBRAL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN26002_SEFIN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Consultoria e assessoria jurídica ao Município de Sobral - CE, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/08/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: https://www.sobral.ce.gov.br/diario/pesquisa → Data: 27/08/2026
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Consultoria e assessoria jurídica ao Município de Sobral - CE, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024.
Nº do Processo Administrativo: P453727/2026
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 3737, de 05/09/2025
Ordenador da Despesa: BENEDITO PEREIRA ANDRADE JÚNIOR
Responsável pela Inexibilidade: IGOR ALVES ARAÚJO
Responsável pela Informação: Ana Paula Dutra Cedro
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado