ARATUBA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.014-IN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/08/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA → Data: 12/08/2026
Órgãos
- SEC. DE ADMINISTRAAO E FINANAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 45.656.426/0001-36
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE POPULACIONAL CORRETO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. QUANT. 01 SERV
- Valor:
- R$ 2.797.324,35
Nº do Processo Administrativo: 2026.014
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, Lei Federal nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: ANTÔNIO MAYCOM VARELO PINHEIRO
Responsável pela Inexibilidade: ANTÔNIO MAYCOM VARELO PINHEIRO
Responsável pela Informação: RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado