ARACATI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 07.001/2026-in/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL' COM APOIO TÉCNICO-CONTÁBIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, VALIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI - CEARÁ.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/08/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 18/08/2026
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 18/08/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 18/08/2026
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL' COM APOIO TÉCNICO-CONTÁBIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, VALIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI - CEARÁ.
- Valor:
- R$ 1.926.700,08
Nº do Processo Administrativo: 07.001/2026-in
Fundamentação Legal: 14133/2021
Ordenador da Despesa: KARINE BARBOSA SANTOS
Responsável pela Inexibilidade: KARINE BARBOSA SANTOS
Responsável pela Informação: GABRIELA PINTO DE MENEZES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado