ITAPAJE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.05.14.01IN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VISANDO AO DIAGNÓSTICO, ANÁLISE, ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, CONTRATUAL E DOCUMENTAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PRECATÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/05/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA UNIDADE GESTORA → Data: 20/05/2026
Órgãos
- Secretaria de Administracao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VISANDO AO DIAGNÓSTICO, ANÁLISE, ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, CONTRATUAL E DOCUMENTAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PRECATÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
- Valor:
- R$ 548.647,69
Nº do Processo Administrativo: 2026.05.14.01IN
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: NATÁLIA VENÂNCIO CALIXTO
Responsável pela Inexibilidade: NATÁLIA VENÂNCIO CALIXTO
Responsável pela Informação: JAYSON MOTA AZEVEDO MESQUITA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado