AMONTADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 290501.2026.02/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica ambiental, voltados ao suporte técnico-legal na gestão do Sinaflor Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), e à estruturação dos processos de licenciamento ambiental sob a égide da nova Lei Federal de Licenciamento e da Lei nº 15.190/2025. A assessoria abrange a análise de conformidade normativa, instrução de processos administrativos, defesa em autos de infração e adequação institucional às diretrizes do SISNAMA e às novas regras de crimes ambientais
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/06/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 01/06/2026
Órgãos
- Autarquia do Meio Ambiente do Municpio de Amontada
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- VIANA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 26.755.292/0001-66
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica ambiental, voltados ao suporte técnico-legal na gestão do Sinaflor Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), e à estruturação dos processos de licenciamento ambiental sob a égide da nova Lei Federal de Licenciamento e da Lei nº 15.190/2025. A assessoria abrange a análise de conformidade normativa, instrução de processos administrativos, defesa em autos de infração e adequação institucional às diretrizes do SISNAMA e às novas regras de crimes ambientais
- Valor:
- R$ 54.000,00
Nº do Processo Administrativo: 290501.2026.02
Fundamentação Legal: artigo 72 e artigo 74, III, e, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ordenador da Despesa: SABRINA DOS SANTOS MELGAÇO
Responsável pela Inexibilidade: SABRINA DOS SANTOS MELGAÇO
Responsável pela Informação: MAGNO SAMÁ SALES BARROS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado