CRATEUS | Prefeitura Municipal
Dispensa: DL023-2026-SESC/2026
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA, DEVIDAMENTE CREDENCIADO PELA POLÍCIA FEDERAL, PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, VISANDO À EMISSÃO DE LAUDO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O MANUSEIO E PORTE DE ARMA DE FOGO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE
Síntese do Objeto: Outros
Observações: A presente contratação justifica-se pela necessidade de realização de avaliações psicológicas nos integrantes da Guarda Civil Municipal de Crateús/CE, destinadas à aferição da aptidão para o manuseio e o porte de arma de fogo, mediante emissão dos respectivos laudos por profissional de psicologia devidamente habilitado e credenciado pela Polícia Federal.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/09/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICAÇÃO - DL023/2026-SESCT → Data: 20/08/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SOTE DO MUNICIPIO -DL023/2026-SESCT → Data: 20/08/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP-DL023/2026-SESCT → Data: 20/08/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A-DL023/2026-SESCT → Data: 20/08/2026
- Diário Oficial da União → Especificação: PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATAÇÃO -DL023/2026-SESCT DIRETA - → Data: 08/09/2026
Órgãos
- Secretaria Municipal de Segurana Cidad e Trnsito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOSARIA BONFIM LACERDA
- CPF/CNPJ:
- ***.575.854-**
- Objeto/Lote:
- 1 AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - COM LAUDO TÉCNICO 110 UNIDADE - CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO(A) DEVIDAMENTE CREDENCIADO(A) PELA POLÍCIA FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), ESPECIALMENTE O ART. 11-A, QUE ESTABELECE QUE A COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O MANUSEIO DE ARMA DE FOGO DEVE SER REALIZADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO PELA POLÍCIA FEDERAL. NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 11-A DA LEI Nº 10.826/2003, O VALOR COBRADO PELA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR MÉDIO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CONSTANTE DO ITEM 1.16 DA TABELA DE REFERÊNCIA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. O EVENTUAL RETESTE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CFP Nº 01/2022 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78/2014 DA POLÍCIA FEDERAL, OU OUTRA NORMA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LAS. O(A) PSICÓLOGO(A) DEVERÁ REALIZAR AS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE, EM LOCAL ADEQUADO, QUE OFEREÇA CONDIÇÕES TÉCNICAS, DE PRIVACIDADE E DE SIGILO PROFISSIONAL, CONFORME AS NORMAS APLICÁVEIS. A QUANTIDADE DE GUARDAS MUNICIPAIS A SEREM AVALIADOS SERÁ DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E TRÂNSITO, DE ACORDO COM SUA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
- Valor:
- R$ 46.090,00
Nº do Processo Administrativo: 20260714/000186
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Ordenador da Despesa: GARDENE RODRIGUES BRAZ MARQUES
Responsável pela Dispensa: GARDENE RODRIGUES BRAZ MARQUES
Responsável pela Informação: FRANCISCO OLAVO RODRIGUES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado