CAMOCIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.07.27.001/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: A PRESENTE LICITAÇÃO TERÁ COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS, EDITAIS, PARECERES, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS, APOIO ÀS COMISSÕES DE SELEÇÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/09/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DO MUNICÍPIO → Data: 11/09/2026
- Diário Oficial da União → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 11/09/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 11/09/2026
Órgãos
- Sec. Mun. da Cultura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PAIVA E OSTERNO - ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 18.419.803/0001-40
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços de assessoria técnica voltada à gestão e operacionalização integral de chamamentos públicos, editais, chamadas públicas, marcos regulatórios e demais ações necessárias à execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), instituída pela lei federal nº 14.399/2022, no município de Camocim/CE.
- Valor:
- R$ 23.500,00
Nº do Processo Administrativo: 2026.07.27.001
Fundamentação Legal: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Ordenador da Despesa: LARISSA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Responsável pela Inexibilidade: LARISSA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação: ISAC ARRUDA DOS SANTOS MELO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado