IPAPORANGA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0426PI/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Aquisição de um imóvel (terrreno) situado na Rua sem denominação oficial, Estreito - Distrito de Lagoa do Barro, Ipaporanga-CE, com 0,5929 hectares, torna-se imprescindível para o Município a utilização de área específica destinada ao início de obras públicas. Assim a administração municipal pretende desapropriar o referido imóvel de propriedade da Sra. Maria Vanda Brandão da Silva Morais.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/06/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP → Data: 11/08/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A TECNOLOGIA → Data: 16/06/2026
Órgãos
- Secretaria de Infra Estrutura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARIA VANDA BRANDÃO DA SILVA MORAIS
- CPF/CNPJ:
- ***.790.043-**
- Objeto/Lote:
- 01 - AQUISIÇÃO DE UM TERRENO. Considerando a necessidade de regularizar a propriedade situada na Rua sem denominação oficial, Estreito - Distrito de Lagoa do Barro, Ipaporanga-CE, com 0,5929 hectares, torna-se imprescindível para o Município a utilização de área específica destinada ao início de obras públicas. Assim a administração municipal pretende desapropriar o referido imóvel de propriedade da Sra. Maria Vanda Brandão da SIlva Morais.
- Valor:
- R$ 80.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0426PI
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, V
Ordenador da Despesa: Maria Edna Duarte Oliveira
Responsável pela Inexibilidade: Paulo Renato Barbosa de Souza
Responsável pela Informação: Paulo Renato Barbosa de Souza
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado