HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.08.31.1-IL/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO, PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/09/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 24/09/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: WWW.COMPRAS.GOV.BR, WWW.HORIZONTE.CE.GOV.BR, WWW.TCE.CE.GOV.BR,WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR → Data: 24/09/2026
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- HELIO PARENTE & XEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 32.087.311/0001-26
- Objeto/Lote:
- 1. Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializados em direito público, para acompanhamento dos processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas da União, de interesse do Gabinete do Prefeito do Município de Horizonte/Ce
- Valor:
- R$ 144.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2026.08.31.1
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: ANTONIA KATIA DE OLIVEIRA MAIA
Responsável pela Inexibilidade: ANTONIA KATIA DE OLIVEIRA MAIA
Responsável pela Informação: RAFAELA LIMA DOS SANTOS MARTINS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado