ACARAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 3009.01/2026INE/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E JUDICIAL DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ENVOLVENDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ELABORAÇÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, BEM COMO ASSESSORIA ESTRATÉGICA EM MATÉRIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/10/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS → Data: 07/10/2026
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municpio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 42.169.669/0001-51
- Objeto/Lote:
- ITEM 01 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E JUDICIAL DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ENVOLVENDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ELABORAÇÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, BEM COMO ASSESSORIA ESTRATÉGICA EM MATÉRIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE.
- Valor:
- R$ 144.000,00
Nº do Processo Administrativo: 220260731000284
Fundamentação Legal: Art. 74, III, e da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Ordenador da Despesa: Valdeci Martins dos Santos
Responsável pela Inexibilidade: Valdeci Martins dos Santos
Responsável pela Informação: Valdeci Martins dos Santos
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor