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3. Inexigibilidade: Inexigibilidade/2013

Exercício: 2013

Objeto: O Contrato tem por objeto a contratação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Ceará – SINDIÔNIBUS, para aquisição de vales transportes para crianças e acompanhantes do Programa de Formação Básica em Dança da Escola Pública de Dança da Vila das Artes.Parágrafo primeiro. Os créditos referenciados no caput desta cláusula serão destinados a alunos de baixa renda, com idade variando entre 08 e 12 anos, participantes do Programa de Formação Básica de Dança da Vila das Artes, e obrigatoriamente matriculados em Escolas Públicas localizadas no âmbito do Município de Fortal

Observações: Esclareço, para os devidos fins, que, em razão da mudança da gestão municipal, e consequente alterações do corpo técnico, foi impossibilitada a inserção de dados por ocasião do recebimento da senha de acesso ao Portal, em 29 de maio do corrente ano. Ressalto que as nomeações que ocorreram tardiamente atrasaram inclusive a reorganização interna desta Secretaria, tendo havido ao longo deste período, uma fase de reconhecimento da situação processual na Secretaria, bem como a realização de treinamento dos novos servidores para correta utilização do sistema do Portal.

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Nº do Processo Administrativo: 2304112918721

Fundamentação Legal: ART. 25, I DA LEI 8.666/93

Ordenador da Despesa: FRANCISCO GERALDO DE MAGELA LIMA FILHO

Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO GERALDO DE MAGELA LIMA FILHO

Responsável pela Informação: MAX DIEGO DE CARVALHO CALDAS

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado

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