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2. Contratações de Municípios
3. Inexigibilidade: DISP.Nº001/2012/2012

Exercício: 2012

Objeto: AQUISIÇÃO / FORNECIMENTO DE 1.703 TONELADAS DE MASSA ASFALTICA A QUENTE, DESTINADA A APLICAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE.

Observações: O Município no seu Plano Plurianual, contempla pavimentação e conservação de vias públicas com o objetivo de melhorar e manter o sistema diário, direcionando as condições de melhoria e de infra-estrutura básica nas ruas e avenidas do município. A Administração por sua vez tendo conhecimento de que a Prefeitura Mun. de Viçosa do Ceará, adquiriu usina onde poderia atender os municípios circunvizinhos e que dispunha dos serviços de fornecimeno de aplicação de asfalto, o qual vem beneficiar pela sua localização com a diminuição de custos de transporte do material e analisando os preços ofertados inclusive através de consultas realizada na tabela oficial do Gov. do Estado do Ceará,acha por bem a contratação dos serviços facilitando assim a sua forma de execução. A razão desta contratação encontra-se devidamente justificada com base no artigo 24,Inciso VIII e parágrafo único do Art. 26 da Lei 8.666/93, onde se justifica ante o exposto acima retromissionado pela obdiencia a todos os requisitos exigidos por este dispositivo.

Nº do Processo Administrativo: Nº006/2012-SOSU

Fundamentação Legal: LEI FEDERAL Nº 8.666 / 93

Ordenador da Despesa: FCO ROGINALDO ROCHA

Responsável pela Inexibilidade: FCO ROGINALDO ROCHA

Responsável pela Informação: Luciana Carvalho de Barros Vasconcelos

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado